Artigo 6.º · Deveres dos Feirantes/Vendedores Ambulantes
Em vigor desde 26/05/2017
1 -Nos termos do presente regulamento, todos os feirantes/vendedores ambulantes têm, no exercício da sua atividade, um conjunto de deveres, designadamente:
a)De se apresentarem em condições de higiene e vestuário adequados ao tipo de venda que exerçam;
b)De se comportarem com civismo nas suas relações com os outros vendedores, entidades fiscalizadoras e com o público em geral;
c)De manterem todos os utensílios, unidades móveis e objetos intervenientes na venda em rigoroso estado de apresentação, acondicionamento e higiene;
d)De conservarem e apresentarem os produtos do seu comércio nas condições higiossanitárias impostas pelas normas legais aplicáveis;
e)De acatarem todas as ordens, decisões e instruções proferidas pelas autoridades policiais, administrativas e fiscalizadoras que sejam indispensáveis ao exercício da atividade de feirante, nas condições previstas no presente regulamento;
f)De declararem, quando lhes seja solicitado pelas entidades competentes, o lugar onde guardam a sua mercadoria, facultando-lhes o respetivo acesso;
g)De afixarem em todos os produtos expostos a indicação do preço de venda ao público, de forma e em local bem visível, nos termos da legislação em vigor;
h)De deixarem sempre, no final do exercício de cada atividade, os seus lugares limpos e livres de qualquer lixo, nomeadamente detritos, restos, caixas ou outros materiais semelhantes.
i)De comparecerem com assiduidade às feiras nas quais lhes tenha sido atribuído o direito de ocupação de espaços venda reservado.
2 -O feirante/vendedor ambulante e os seus colaboradores devem ser portadores dos seguintes documentos:
a)Título de exercício de atividade ou cartão;
b)Faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com exceção dos bens de produção própria.