Todos os feirantes/vendedores ambulantes têm direito:
- a)A serem tratados com o respeito, o decoro e a sensatez normalmente utilizados no trato com os outros comerciantes;
- b)A utilizarem, da forma mais conveniente à sua atividade, os locais que lhe forem autorizados, sem outros limites que não sejam os impostos pela lei e pelo presente regulamento.