1 -No desenvolvimento das atividades reguladas pelo presente regulamento, compete à câmara municipal:
a)Proceder à manutenção do recinto da feira;
b)Organizar um registo dos espaços de venda atribuídos;
c)Drenar regularmente o piso da feira de forma a evitar lamas e poeiras.
d)Tratar da limpeza e recolher os resíduos depositados em recipientes próprios;
e)Ter ao serviço da feira funcionários, que orientem a sua organização e funcionamento e que cumpram e façam cumprir as disposições deste Regulamento;
f)Exercer a fiscalização e aplicar as sanções previstas na lei e neste Regulamento.
2 -Quando a entidade gestora do recinto da feira não seja o município constitui, apenas, obrigação da Câmara Municipal exercer a fiscalização e aplicar as sanções previstas na lei e no presente regulamento.