São competências da Área de Regeneração Urbana:
- a)Elaborar levantamentos do património e das condições socioeconómicas da população abrangida pelas áreas de atuação;
- b)Propor a fixação de taxas de imposto municipal sobre imóveis devolutos, degradados, em ruínas e em áreas de requalificação ou regeneração urbana;
- c)Promover a divulgação dos incentivos à reabilitação urbana, designadamente isenções e benefícios fiscais;
- d)Prestar acompanhamento e aconselhamento sobre reabilitação urbana;
- e)Executar e divulgar estudos, projetos, ações e regras de intervenção urbanística que concorram para a valorização do património histórico e arquitetónico, regeneração e requalificação urbana;
- f)Apoiar a Divisão de Gestão Urbanística e a área de Fiscalização Municipal no licenciamento, acompanhamento e fiscalização de obras;
- g)Participar na elaboração de candidaturas a programas de reabilitação/regeneração urbana;
- h)Acompanhar obras de reabilitação de edifícios e espaços públicos nas áreas a requalificar ou regenerar;
- i)Participar em vistorias no âmbito da utilização e conservação do edificado;
- j)Apoiar intervenções de caráter social inerentes ao desenvolvimento das intervenções urbanísticas.