São competências da Unidade Jurídica e de Fiscalização:
- a)Dirigir, coordenar e orientar a atividade das áreas da unidade;
- b)Coordenar a prestação de assessoria jurídica e patrocínio judiciário;
- c)Coordenar e orientar a instrução dos processos de contraordenações e de execução fiscal;
- d)Coordenar e orientar a articulação funcional e o apoio jurídico à atividade de fiscalização municipal;
- e)Acompanhar as auditorias externas, quer sejam promovidas pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional.