São competências da Área Jurídica:
- a)Prestar assessoria jurídica aos órgãos e aos serviços do Município;
- b)Assegurar o patrocínio judiciário do Município, titulares dos seus órgãos e dos trabalhadores por atos legalmente praticados no exercício das suas funções;
- c)Solicitar às entidades competentes, os pareceres externos considerados necessários;
- d)Elaborar codificações de normas, regulamentos e posturas, contratos e atos e a sua revisão e ou alteração;
- e)Promover a recolha, tratamento, classificação, organização e atualização permanentes de regulamentos municipais;
- f)Instruir processos disciplinares, de contraordenação e instaurar processos de execução fiscal;
- g)Assegurar a articulação funcional e o apoio jurídico necessário ao serviço de Fiscalização Municipal.