- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.
- 2 -Com a entrada em vigor da presente alteração ao regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 13 de janeiro de 2011, renumerado por esta via, ficam revogadas quaisquer outras normas regulamentares e atos administrativos com ela desconformes.
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