Determina o cancelamento do Cartão TÁXI+ e a exclusão da Bolsa de Táxis+ a verificação das seguintes situações:
- a)A atribuição do Cartão TÁXI+ ou a integração na Bolsa de Táxis+ feita indevidamente, com base em falsas declarações ou na omissão dolosa de informações relevantes à análise do procedimento correspondente;
- b)A utilização indevida do serviço de transporte.