1 -O pagamento do serviço de transporte é feito quinzenalmente, junto da Divisão de Desenvolvimento Social, devendo o motorista de táxi entregar formulário próprio de reembolso, devidamente preenchido, e os recibos referentes a cada uma das deslocações efetuadas, sendo que a qualquer momento, a autarquia poderá implementar outros sistemas, nomeadamente, com recursos a plataformas digitais, para agilizar a implementação e o reembolso.
2 -A falta ou a entrega incompleta da documentação referida no número anterior constitui motivo de impedimento do pagamento do respetivo serviço de transporte.