1 -O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Programa Municipal de Apoio à Mobilidade, adiante designado TÁXI+.
2 -O TÁXI+ consiste no transporte, organizado e gratuito, da população sénior ou portadora de deficiência, residente no concelho de Ponta Delgada, para estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde (SRS) ou Clínicas Privadas que tenham celebrado Protocolo com o SRS.
3 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento constituem deslocações para prestação de cuidados de saúde as seguintes:
a)Deslocações para consultas, internamentos, tratamentos e exames complementares de diagnóstico prescritos por médicos do SRS;
b)Deslocações para o domicílio do sénior ou pessoa portadora de deficiência, após alta de internamento ou da urgência.