Para efeitos de aplicação do presente regulamento são elegíveis as pessoas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Residam no concelho de Ponta Delgada;
- b)Tenham 65 ou mais anos de idade ou incapacidade permanente, igual ou superior a 60 %,nos termos da legislação aplicável, comprovada por atestado médico de incapacidade multiúso;
- c)Sejam titulares de prescrição médica para cuidados de saúde, emitida pelo SRS ou por Clínicas Privadas que tenham celebrado Protocolo com o SRS, cujo acesso implique o recurso a transporte;
- d)Não sejam beneficiários de apoio de natureza similar ao previsto no presente regulamento.