1 -O Táxi+ será implementado mediante a criação da Bolsa de Táxis+, constituída por motoristas de táxi devidamente inscritos, nos termos dos números seguintes.
2 -Constituem condições de elegibilidade para a inscrição na Bolsa de Táxis+:
a)O motorista de táxi ser titular de Certificado de Motorista de Táxi válido;
b)O motorista de táxi ser titular de Alvará de Exercício de Atividade de Transporte em Táxi válida, emitida pela Câmara Municipal de Ponta Delgada;
c)O motorista de táxi ter situação fiscal e contributiva regularizada.
3 -As inscrições na Bolsa de Táxis+ são instruídas mediante apresentação de formulário próprio, disponível na Divisão de Desenvolvimento Social e na página oficial da Câmara Municipal de Ponta Delgada na internet, acompanhado dos seguintes documentos:
a)Fotocópia do documento de identificação;
b)Fotocópia do Certificado de Motorista de Táxi;
c)Fotocópia do Alvará de Exercício de Atividade de Transporte em Táxi;
d)Documento comprovativo de situação fiscal e contributiva regularizada;
e)Declaração de compromisso de honra, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas no processo, conforme modelo apenso ao formulário.
4 -As inscrições na Bolsa de Táxis+ deverão ser entregues na Divisão de Desenvolvimento Social ou ser remetidas para o endereço eletrónico geral da Câmara Municipal de Ponta Delgada com o assunto «Bolsa de Táxis+».
5 -Formalizada a inscrição nos termos dos números anteriores e verificadas as condições de elegibilidade, o motorista de táxi fica automaticamente inscrito na Bolsa de Táxis+.
6 -Os motoristas de táxis inscritos na Bolsa de Táxis+ integram a lista de contactos que os beneficiários do Programa TÁXI+ poderão utilizar para efeitos de deslocações para prestação de cuidados de saúde, previstos no n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento.