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Artigo 24.º — Secretariado da presente Convenção

Vigente desde: 26/03/2012
  1. 1 -O Secretariado da presente Convenção será assegurado pelo Diretor-Geral.
  2. 2 -O Secretariado terá as seguintes funções:
    1. a)Organizar as Conferências dos Estados Partes, como previsto no n.º 1 do artigo 23.º;
    2. b)Apoiar os Estados Partes na execução das decisões tomadas pelas Conferências dos Estados Partes.
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