Constituem obrigações do beneficiário do Cartão Mortágua Sénior:
- 1 -Apresentar o cartão sempre que pretenda usufruir dos benefícios concedidos pelo Cartão Mortágua Sénior.
- 2 -Apresentar um documento de identificação sempre que a empresa ou entidade, junto das quais é válido o Cartão Mortágua Sénior, o solicite.
- 3 -Manifestar a vontade de utilizar o Cartão antes do ato de faturação da aquisição dos bens ou do pagamento dos serviços de que pretenda beneficiar.
- 4 -No caso de alteração de morada e/ou contactos, o portador do Cartão Mortágua Sénior deverá comunicar essa alteração à Câmara Municipal de Mortágua.
- 5 -Inutilizar ou devolver o cartão à Câmara Municipal de Mortágua, caso perca o direito ao mesmo.
- 6 -Os titulares do Cartão Mortágua Sénior que constatem qualquer incumprimento ao presente regulamento por parte das empresas ou entidades aderentes, devem comunicar tal facto à Câmara Municipal de Mortágua.