1 -A requisição serviço de limpeza de terrenos de propriedade privada deve ser feita pelo proprietário, ou seu legal representante, em documento próprio disponível na secretaria da JFCUA e no seu website, através do qual requer e dá o seu expresso consentimento para a execução do serviço requisitado.
2 -É obrigatória a apresentação de documento comprovativo da identidade do requerente (Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão).
3 -Caso se trate de um terreno cuja titularidade pertença a uma herança indivisa, o requerimento deve ser apresentado pelo cabeça-de-casal, instruído com a cópia de participação e relação de bens do processo de Imposto Sucessório ou Imposto de Selo, consoante a data do óbito do proprietário primitivo.
4 -O proprietário, requerente ou seu representante, deve instruir o pedido com documento comprovativo da titularidade e posse legal dos terrenos onde se efetuará o serviço requisitado, designadamente certidão da Conservatória do Registo Predial e Caderneta Predial, as quais deverão ter sido emitidas há menos de seis meses, bem como com planta identificativa da localização e limites do terreno, caso exista.