- 1 -Após comunicação do orçamento, o requerente deverá proceder à aceitação do mesmo no prazo máximo de 15 dias.
- 2 -A aceitação far-se-á mediante rubrica do requerente em impresso próprio.
- 3 -O requerente, em simultâneo com a aprovação, deverá liquidar 50 % do valor orçamentado na tesouraria da JFCUA.
- 4 -A execução dos serviços solicitados não poderá iniciar-se sem o pagamento previsto no número anterior.