- 1 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes no anexo I, seja para a licença inicial (incluído emissão de cartão), renovação da licença ou emissão de 2.ª via do cartão, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TCLVAL = (tme x vm) + cadf + (tme x cadv) *td
onde
TCLVAL:
tme: tempo médio de execução vm: valor minuto administrativo cadf: custos administrativos fixos na prestação do serviço (papel e equipamentos);
cadv: custos administrativos variáveis na prestação do serviço (eletricidade);
td: taxa de desincentivo/ oneração