O presente Livro consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Ribeira de Pena nos seguintes domínios:
- a)Educação Pré-Escolar - Funcionamento, organização e gestão da Componente de Apoio à Família (CAF) e apoios económicos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública do Município;
- b)Concessão de Apoios Económicos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico dos estabelecimentos de ensino do Município;
- c)Concessão de apoios aos alunos do Ensino Superior através da atribuição de Bolsas de Estudo.
- d)Concessão de transportes aos alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino público do concelho.
Funcionamento, Organização e Gestão da Componente de Apoio à Família (CAF) Apoios Económicos nos Estabelecimentos de Ensino de Educação Pré-Escolar da Rede Pública do Município.