O presente título tem por objeto a definição das normas de funcionamento, organização e gestão da Componente de Apoio à Família (CAF) e dos apoios económicos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública do Município, nomeadamente quanto ao:
- a)Serviço de acolhimento;
- b)Serviço de prolongamento de horário;
- c)Serviço de refeições;
- d)Material Escolar;
- e)Transportes Escolares.