1 -O Município poderá formalizar contratos nos termos legais com as entidades locais sem fins lucrativos, nomeadamente agrupamento de escolas, juntas de freguesia, associações de pais e encarregados de educação, tendo em vista a gestão da CAF nos diversos estabelecimentos de ensino.
2 -Por via direta dos seus serviços caberá ao Município assegurar:
a)A implementação e desenvolvimento da CAF nos jardins-de-infância da rede pública, de acordo com as necessidades das famílias e as possibilidades dos edifícios escolares;
b)A colocação de pessoal não docente nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar;