1 -Têm direito a beneficiar dos manuais escolares os alunos que frequentam as escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Ribeira de Pena, nos seguintes termos:
a)Fornecimento gratuito dos manuais escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico que frequentem as escolas do concelho e se situem no escalão A;
b)Pagamento de 50 % do custo da aquisição dos manuais escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico que frequentem as escolas do concelho e se situem no escalão B.
2 -Compreende-se por manuais escolares os livros para as áreas disciplinares de frequência obrigatória, nomeadamente Português, Matemática, Estudo do Meio e Inglês e respetivas fichas de apoio.
3 -Compete ao conselho pedagógico do agrupamento de escolas a definição dos manuais escolares a adotar em cada ano de ensino.
4 -O Agrupamento de Escolas comunica à Câmara Municipal, até 15 de junho, a lista de manuais adotados, bem como o número de títulos a adquirir por área e por ano de escolaridade.
5 -Compete à Câmara Municipal proceder à aquisição dos manuais escolares e colocá-los à disposição dos alunos no início do ano letivo, nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo e devolver os 50 % dos custos dos manuais nos casos previstos na alínea b).