1 -Podem candidatar-se os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a)Ter residência no concelho há pelo menos dois anos, devidamente comprovada por atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
b)(Revogada.)Revogada
c)O agregado familiar não tenha um rendimento mensal "per capita" superior a 1,5 vezes a remuneração mínima nacional em vigor no início do ano letivo;
d)Não possuir habilitação académica equivalente (mesmo nível) em curso dos níveis IV, V, VI e VII do Quadro Nacional de Qualificações;
e)Ter aproveitamento académico, comprovado pela instituição de ensino superior, salvo tratando-se de início de curso.
2 -Caso o requerente do subsídio não tenha obtido aproveitamento, no ano letivo anterior, devido a doença, deverá ser apresentado atestado médico onde conste a doença e mencione se as suas sequelas foram causa direta de impossibilidade de frequência das aulas e consequentemente de atingir aproveitamento escolar, acompanhada de todos os exames e meios de diagnóstico para o efeito e à data diligenciados.
3 -Os estudantes que efetuaram mudança de curso superior, não serão reembolsados duas vezes pela frequência do mesmo ano, mesmo que tenham tido aproveitamento no 1.º curso em que se encontravam.