- 1 -Considera-se agregado familiar do candidato o conjunto formado pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto, filhos, pais ou representantes legais e irmãos que com ele vivam em economia comum.
- 2 -O cálculo do rendimento "per capita" é efetuado pela aplicação da seguinte fórmula:
RPC = (R - (E + H + S))/(12 x N)
em que:
RPC - Rendimento "per capita";
R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar sujeito a tributação, apurado mediante a aplicação das regras do CIRS e CIRC;
E - Encargos anuais com educação, conforme valor declarado em IRS, com limite máximo de 1500,00(euro)/estudante;
H - Encargos anuais com habitação, com limite máximo de 1500,00(euro);
S - Encargos anuais com saúde, conforme valor declarado em IRS;
N - Número de elementos do agregado familiar.