1 -As candidaturas são efetuadas no período compreendido entre o dia 15 de setembro e o dia 30 de novembro, ou, caso a inscrição ocorra em momento posterior, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de realização da inscrição.
2 -Os processos de candidatura são apreciados por uma comissão a designar pelo Presidente da Câmara Municipal a qual procede à análise das candidaturas e notifica o relatório preliminar aos interessados, até ao fim do mês de dezembro, que dispõem dum prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem sobre o mesmo.
3 -Findo o prazo de audiência prévia, a comissão elabora proposta, no prazo de 10 dias, a ser submetida à Câmara Municipal para a competente decisão.