1 -O presente Título estabelece os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações financeiras a conceder pela Câmara Municipal na área da Saúde, definindo especificamente as condições de funcionamento do Programa de Atribuição de Comparticipação de Medicamentos.
2 -O Programa de Atribuição de Comparticipação de Medicamentos tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica do Sistema Nacional de Saúde (SNS), a pensionistas e outras pessoas que se encontrem em situação de comprovada carência económica, residentes há pelo menos dois anos, e recenseados no concelho de Ribeira de Pena.
3 -A comparticipação é atribuída pela Câmara Municipal, através de Protocolo de Cooperação celebrado ou a celebrar com uma instituição particular de solidariedade social.
4 -A Câmara Municipal pode, com caráter pontual e específico, mediante relatório dos serviços sociais da autarquia, atribuir outros apoios sociais ou comparticipar outras despesas na área da saúde.