- 1 -A comparticipação financeira para medicamentos é atribuída aos titulares do Cartão Social Mais nos seguintes termos:
- a)Comparticipação de 100 % se o rendimento mensal "per capita" do agregado familiar for igual ou inferior a 60 % do valor da remuneração mínima mensal garantida;
- b)Comparticipação de 75 % se o rendimento mensal "per capita" for igual ou superior a 60 % e inferior a 75 % do valor da remuneração mínima mensal garantida;
- c)Comparticipação de 50 % se o rendimento mensal "per capita" for igual ou superior a 75 % e inferior ou igual a 85 % do valor da remuneração mínima mensal garantida.
- 2 -Para efeitos de cálculo do rendimento "per capita" do agregado familiar, deve ter-se em conta o montante anual composto por todos os salários, pensões e outras quantias recebidas a qualquer título por todos os elementos que constituam o agregado familiar, de acordo com a seguinte fórmula:
R = (RF/(12 x N))
R = rendimento "per capita";
RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
N = número de elementos do agregado familiar.
- 3 -O apoio concedido é pessoal e intransmissível.