1 -O presente Título estabelece os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações financeiras a conceder pela Câmara Municipal, visando a melhoria das condições básicas dos mais carenciados e desfavorecidos do concelho.
2 -Os apoios a que se reporta a cláusula anterior traduzem-se na atribuição de:
a)Apoio em géneros alimentares, vestuário e outros bens e/ou equipamentos essenciais;
b)Cabaz alimentar nas situações em que temporariamente os beneficiários não disponham de qualquer forma de subsistência;
c)Descontos em equipamentos e serviços municipais ou mediante a celebração de protocolos com entidades terceiras no âmbito de cartões municipais.