São condições de acesso aos apoios mencionados no artigo anterior:
- a)Residir no concelho de Ribeira de Pena há, pelo menos, 2 anos;
- b)Encontrar-se em carência económica no que concerne aos apoios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior, comprovado por relatório dos serviços competentes da Câmara Municipal;
- c)Adesão aos programas dos cartões municipais existentes.