As condições de atribuição do apoio são cumulativamente as seguintes:
- a)(Revogada.)
- b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam, permanentemente, no concelho de Ribeira de Pena há pelo menos dois anos;
- c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
- d)Que o rendimento mensal do requerente e seu agregado familiar seja igual ou inferior a sete salários mínimos nacionais.