O apoio é requerido ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de 180 dias após a data de nascimento da criança, e é instruído com os seguintes documentos:
- a)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- b)Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
- c)Certidão emitida pela Junta de Freguesia respetiva comprovativa da residência permanente do requerente ou requerentes há pelo menos dois anos no concelho e composição do agregado familiar;
- d)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;
- e)Recibo de vencimento ou outro documento comprovativo dos rendimentos do requerente e seu agregado familiar;
- f)Fotocópia das duas últimas declarações de IRS e respetivos anexos, bem como cópia da nota de liquidação quando esta já esteja na sua posse, de todos os elementos do agregado familiar.