1 -A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio legítimo, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelo requerente ou requerentes ou da sua real situação económica e familiar.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução do montante efetivamente recebido.