1 -O presente Livro estatui os critérios de atribuição dos fogos destinados a habitação social que integram o património municipal, consubstanciado pela verificação das condições de acesso e critérios de seleção para o arrendamento, em regime de arrendamento apoiado.
2 -No âmbito da gestão, tem como objetivo regulamentar os princípios e as regras de utilização das habitações e dos espaços comuns, clarificando as obrigações e direitos das partes contratantes.
3 -São destinatários do presente Livro todos os que residam no concelho de Ribeira de Pena, com idade igual ou superior a 18 anos, ou emancipados, em habitação inadequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar.