Artigo 81.º · Regime e exceções ao regime de atribuição
Em vigor desde 30/05/2017
1 -A atribuição do direito à habitação efetiva-se mediante a apreciação do requerimento apresentado pelos interessados, nos termos do presente Livro.
2 -A Câmara Municipal pode excluir uma parte das habitações, que integram a totalidade do património municipal habitacional, do regime referido no número anterior tendo em vista a eventualidade de:
a)Situações de emergência social, designadamente, inundações, incêndios ou outras catástrofes de origem natural ou humana;
b)Necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações impostas pela legislação em vigor;
c)Situação de pessoas vítimas de violência doméstica.
3 -A competência para acionar a atribuição de habitação, no âmbito das alíneas a) a c) do número anterior, é do Presidente da Câmara Municipal.