1 -A atribuição de habitação é feita pela Câmara Municipal e efetua-se mediante concurso por classificação ou concurso por inscrição, com base nas regras definidas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro e no presente Livro.
2 -Têm preferência os candidatos que obedeçam aos critérios de prioridade, por ordem decrescente:
a)Agregado com rendimento "per capita" inferior;
b)Agregado com maior número de elementos portadores de deficiência;
c)Agregado com maior número de dependentes;
d)Agregado com maior número de elementos com idade igual ou superior a 65 anos;
e)Data de entrada, mais antiga, comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da Câmara Municipal.