1 -O pedido do candidato formaliza-se pela entrega de formulário adequado, devidamente preenchido.
2 -O formulário é elaborado pelos serviços respetivos e, após aprovação, é disponibilizado no sítio eletrónico do Município ou em suporte físico no Balcão Único de Atendimento.
3 -O formulário é, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes documentos:
a)Certidão emitida pela Junta de Freguesia respetiva comprovativa da residência do requerente ou requerentes no concelho e composição do agregado familiar;
b)Fotocópia dos documentos de identificação pessoal de todos os elementos do agregado familiar:
c)Fotocópia dos documentos de identificação fiscal de todos os que o possuam;
d)O candidato tem de comprovar a sua situação socioprofissional, bem como dos restantes elementos do agregado familiar com mais de 18 anos que exerçam uma atividade laboral remunerada, mediante a apresentação do recibo de vencimento atualizado, declaração de IRS e respetiva nota de liquidação bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto de Segurança Social, adiante designado por ISS, I. P.;
e)Os reformados ou pensionistas apresentam declaração do organismo que atribui a referida pensão, com o valor da mesma;
f)Os desempregados comprovam a respetiva situação mediante uma declaração atualizada dos descontos efetuados emitida pelo ISS, I. P., bem como a inscrição no Centro de Emprego Local;
g)Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção apresentam comprovativo do último recebimento a que tiveram direito;
h)Nas situações em que se verifique a inexistência de qualquer fonte de rendimentos por parte do agregado deve ser apresentado um comprovativo da candidatura a um mecanismo de proteção social;
i)A situação de estudantes, maiores de 16 anos, é comprovada por declaração do estabelecimento escolar;
j)Os portadores de deficiência ou incapacitantes comprovam a referida situação mediante uma declaração médica emitida pelos serviços competentes, atestando o grau de incapacidade ou deficiência;
k)Os casos de divórcio ou separação são comprovados mediante a apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada de família, assim como regulação das responsabilidades parentais (nos casos em que existam filhos menores) e partilha de bens;
l)Devem também ser apresentadas declarações pelo ISS, I. P. relativas a Subsídios de Doença, Apoio Social e/ou outras Prestações Familiares (Abonos de Família);
m)Certidão emitida há menos de um mês pela Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do candidato e dos demais elementos do agregado familiar, dos domicílios fiscais e das respetivas datas de inscrição.
4 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar aos candidatos esclarecimentos complementares, para a instrução ou atualização dos respetivos processos.