- 1 -A veracidade das informações prestadas pelo candidato é aferida em relação à data da inscrição.
- 2 -As falsas declarações, quer do candidato e demais elementos do agregado familiar, quer de terceiros coniventes, são puníveis nos termos da lei penal e constituem fundamento bastante de exclusão automática da candidatura, nos termos do presente Livro.