Artigo 94.º · Transmissão do direito ao arrendamento
Em vigor desde 30/05/2017
1 -Por morte do primitivo arrendatário, a habitação é transmitida:
a)Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto;
b)Aos descendentes menores de idade, desde que a respetiva tutela ou guarda de facto não disponha de habitação própria;
c)Aos ascendentes que com ele coabitem há mais de um ano;
d)Ao parente ou afim na linha reta que com ele coabite há mais de um ano;
e)A quem com ele viva há mais de um ano, em economia comum, em condições análogas às dos cônjuges, uniões de facto, quando o arrendatário não seja casado ou separado judicialmente de pessoas ou bens;
2 -Para reconhecimento das situações descritas no presente artigo é necessário realizar prova documental da condição invocada, a qual é objeto de apreciação por parte dos serviços respetivos e de decisão pelo titular do Pelouro competente.
3 -A comunicação deve ser efetivada pelo interessado, aos serviços da Câmara Municipal, até 60 dias após a data do óbito.