Artigo 95.º · Limitações ao uso e fruição das habitações
Em vigor desde 30/05/2017
1 -As frações dos imóveis que fazem parte do parque habitacional do Município destinam-se exclusivamente à habitação permanente do arrendatário e do agregado familiar a quem são atribuídas.
2 -É expressamente proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento ou o comodato.
3 -É ainda expressamente proibido no fogo:
a)A hospedagem em qualquer situação, por qualquer prazo e a qualquer título, onerosa ou gratuita, assim como a permanência na habitação, por período superior a 1 (um) mês, de pessoa que não pertença ao agregado familiar, sem autorização prévia da Câmara Municipal;
b)O exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim habitacional inerente ao imóvel;
c)A existência de cães perigosos, ou de raça potencialmente perigosa;
d)A existência de outros animais perigosos como tal qualificados, nos termos da lei;
e)A existência de animais não referidos nas alíneas anteriores que prejudiquem as condições higiossanitárias do locado ou incomodem a vizinhança;
f)Prosseguir atividades ilegais, imorais ou outras suscetíveis de perturbar a ordem pública, a tranquilidade, os bons costumes e a convivência com os vizinhos;