O beneficiário a que tenha sido concedido apoio na comparticipação à construção de abrigos para animais fica obrigado a:
- a)Não dar o prédio, objeto de candidatura, outra utilização que não seja a da atividade agrícola no âmbito solicitado;
- b)Concluir as intervenções no prazo máximo de 6 meses a contar da data do seu início, salvo impedimento que não lhe seja imputável;
- c)Não alienar, onerar por via de hipoteca ou outra garantia real, ou arrendar o prédio apoiado, no prazo de cinco anos a contar da data de conclusão do apoio, exceto em casos de morte ou invalidez permanente do adquirente ou do respetivo cônjuge, ou ainda em caso de devolução ao Município do apoio recebido;
- d)Em casos devidamente fundamentados, por motivos de necessidade imperiosa, a Câmara Municipal poderá, mediante pedido fundamentado, autorizar a alienação do prédio objeto do apoio sem que tenha decorrido o período de cinco anos previstos na alínea anterior.