Para efeitos do presente regulamento são consideradas isentas de controlo prévio, as obras de escassa relevância urbanística inseridas na alínea seguinte:
- a)Abrigos para animais de criação, cuja área não seja superior a 100 m2 e a altura máxima não exceda os 3,5 metros e, desde que, cumpram o disposto no n.º 82 do Código de Posturas do Município de Santa Cruz das Flores.