1 -Para aceder aos apoios, os interessados terão que se inscrever na Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, mediante o preenchimento de formulário próprio para o efeito, e que constitui anexo I ao presente regulamento, e apresentação dos seguintes documentos:
a)Cartão de identificação;
b)Declaração de residência no concelho, emitida pela competente Junta de Freguesia;
c)Comprovativo do exercício da atividade agrícola emitido pela entidade competente;
d)Comprovativo do exercício da atividade agrícola a título principal, nos casos em que se justifique;
e)Projeto de obra, quando legalmente exigível;
f)Apresentação da licença ou autorização municipal que titula a execução das obras ou intervenção nos prédios, ou de outras entidades, cuja, autorização ou licenciamento seja, exigível;
g)Documento comprovativo da propriedade, arrendamento, usufruto ou posse do terreno ou autorização do respetivo proprietário ou senhorio. (anexo II)
h)Declaração de compromisso de honra em como requerente:
i)Reúne as condições de acesso;
ii)Não alienará o prédio rústico durante 5 anos subsequentes à atribuição dos apoios;
iii)Não beneficiou de qualquer outro apoio para o mesmo fim;
i)Declarações da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e perante a Segurança Social.