- 1 -As candidaturas serão avaliadas por uma comissão constituída por três técnicos superiores da Câmara Municipal nomeados pela Câmara Municipal.
- 2 -A Comissão de Análise dará parecer no prazo de 30 dias após instrução de todo o processo, fundamentado, sobre as candidaturas e elaborará uma proposta para deliberação da Câmara Municipal.