O presente regulamento define a metodologia a utilizar para a fixação do valor da remuneração a pagar pelas empresas de comunicações eletrónicas, como contrapartida pelo acesso e utilização das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação em vigor (Decreto-Lei n.º 123/2009).