1 -Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
a)«Base de ativos regulados» - Conjunto de ativos correspondente às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas;
b)«Beneficiária» - Empresa que, nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;
c)«Câmara de visita» - Compartimento ou caixa de acesso aos troços de tubagem subterrâneos, situados geralmente no exterior de edifícios, através da qual é possível instalar, retirar e ligar cabos e proceder a trabalhos de manutenção;
d)«Conduta» - Tubo ou conjunto de tubos, geralmente subterrâneos ou dispostos ao longo de vias de comunicações, que suportam, acondicionam e protegem outros tubos (subcondutas) ou cabos de comunicações eletrónicas;
e)«Drop de cliente» - Cabo de comunicações eletrónicas entre um ponto de ligação e o edifício do cliente final;
f)«Entidades» - Entidades gestoras ou detentoras de infraestruturas aptas referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, que exploram as infraestruturas abrangidas pelo presente regulamento e decidem sobre os pedidos de acesso e utilização às mesmas;
g)«Espelho» - Parte da face lateral de uma câmara de visita na qual existem furos de acesso às condutas;
h)«Fixação de cabo» - Ponto de sustentação de um cabo num poste, diretamente no poste ou em travessa;
i)«Folga de cabo» - Troço de cabo excedentário, colocado em algumas câmaras de visita, destinado a operações futuras de manutenção ou alterações de rede;
j)«Furo» - Cavidade existente num espelho de uma câmara de visita destinada ao acesso às condutas;
k)«Infraestrutura apta» - Infraestrutura apta ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas tal como definida no Decreto-Lei n.º 123/2009;
l)«Infraestrutura associada» - Infraestrutura associada tal como definida no Decreto-Lei n.º 123/2009;
m)«Mastro» - Infraestrutura física destinada ou passível de ser utilizada para a instalação de elementos radiantes de redes de comunicações eletrónicas, fixada, nomeadamente numa torre, num edifício ou outra construção;
n)«Monotubo ou subconduta» - Tubo de pequeno diâmetro destinado a ser instalado no interior de tubos de maior diâmetro;
o)«Período de avaliação» - Período, entre 1 e 3 anos, para avaliação da remuneração a obter como contrapartida pelo acesso e utilização das infraestruturas aptas de acordo com a metodologia constante do presente regulamento;
p)«Ponto de entrada» - Furo único numa câmara de visita, construído pela Beneficiária, através do qual a mesma interliga as suas condutas e infraestrutura associada;
q)«Ponto de ligação» - Dispositivo ou equipamento de ligação entre segmentos dos cabos da Beneficiária dentro de uma câmara de visita ou num poste;
r)«Poste» - Elemento vertical de sustentação apto para interligação de cabos e equipamento de traçados aéreos de redes de comunicações eletrónicas;
s)«Torre» - Infraestrutura física destinada ou passível de ser utilizada para a instalação de mastros ou de elementos radiantes de redes de comunicações eletrónicas ou de suporte a traçados aéreos de energia elétrica de alta e muito alta tensão;
t)«Travessa» - Estrutura metálica fixada ao poste com braçadeira que permite a suspensão de drop de cliente;
u)«Tubo» - Elemento oco, rígido ou flexível de cimento, grés, metálico ou plástico, destinado à passagem de cabos de comunicações eletrónicas;
v)«Tubo de subida» - Elemento oco e rígido, fixado à base do poste, cuja extremidade inferior se encontra ligada a um ramal de acesso a câmara de visita, destinado à passagem de cabos de comunicações eletrónicas instalados em conduta.
2 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)«BAR» - Base de ativos regulados;
b)«CV» - Câmara de visita;
c)«IRC» - Imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas;
d)«PMOEC» - Preço mensal de ocupação de espaço em conduta;
e)«PMOEFC» - Preço mensal de ocupação de espaço por folga de cabo;
f)«PMOEP» - Preço mensal de ocupação de espaço em poste;
g)«PMOEPE» - Preço mensal de ocupação de espaço por ponto de entrada;
h)«PMOEPL» - Preço mensal de ocupação de espaço por ponto de ligação.
3 -São também aplicáveis, no presente regulamento, as definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2009 e das deliberações da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), relativas à definição dos objetos cadastrais, respetivos elementos de caracterização e aos termos e formato de disponibilização de informação no Sistema de Informação de Infraestruturas Aptas (SIIA).