- 1 -A Orla Costeira corresponde à área de aplicação do POOC - Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho, identificada na Planta de Implantação do PIERACA.
- 2 -Integra as áreas prioritárias para a estabilidade da faixa litoral e contenção de riscos, sujeitas a diferentes níveis de proteção e uso.
- 3 -São aplicáveis a esta área do território municipal as disposições do Capítulo VII do presente Regulamento.