1 -Os polígonos máximos de implantação das estufas correspondem aos polígonos definidos na planta de implantação para as categorias: Espaços Agrícolas de Produção Hortoflorícolas - Tipo I e Tipo II.
2 -É admitida a instalação de Unidades de Produção Hortoflorícola em configuração de Estufa Única ou Conjunto de Estufas, com parâmetros de Edificabilidade distintos para cada uma, descritos no artigo seguinte.
3 -Em qualquer das configurações, Estufa Única ou Conjunto de Estufas, é obrigatória a garantia do respetivo enquadramento paisagístico e ambiental, nomeadamente:
a)O cumprimento das medidas mitigadoras definidas no presente Regulamento;
b)A existência de um sistema de reciclagem dos plásticos, substratos e demais materiais em fim de vida, que seja ambientalmente eficaz e evite a descarga e contaminação do solo e da rede hidrográfica;
c)Em particular nos sistemas de culturas sem solo admissíveis, deve existir um plano de gestão de águas drenadas, privilegiando a recirculação do drenado.
4 -É obrigatório o cumprimento dos seguintes afastamentos, medidos em linha reta:
a)Afastamento mínimo de 75 m entre Estufas Únicas e/ou Conjuntos de Estufas, considerando os limites mais próximos;
b)Afastamento mínimo de 10 m de qualquer estufa, em relação a via/caminho secundário, e 15 m a vias/caminhos principais definidos no âmbito do PEACA e representado na Planta de Implantação do PIERACA;
c)Na configuração de Conjunto de Estufas, a distância máxima entre estufas no Conjunto é de 20 m;
i)Excetuam-se do ponto anterior os casos em que as estufas são separadas por arruamentos ou caminhos, admitindo-se nestes casos uma distância máxima (dmáx.) igual à soma da largura do caminho com os afastamentos mínimos necessários para cada um dos lados (dmáx. = largura do caminho secundário + 10 m + 10 m ou dmáx. = largura do caminho + 15 m + 15 m).
5 -É permitida a criação ou beneficiação dos acessos necessários ao correto funcionamento da atividade agrícola, recorrendo a pavimentos de estrutura desagregada e de caráter permeável, sem riscos de contaminação ou alteração química dos solos e que garantam as condições de salubridade e segurança no processo de produção e escoamento dos produtos.
a)A área máxima ocupada pelos pavimentos referidos no ponto anterior é de 15 % da área total de implantação da Estufa única ou do Conjunto de estufas.
6 -Para qualquer Unidade Hortoflorícola é obrigatória a criação de estacionamento automóvel, incluído na área de pavimento, definida na alínea a) do ponto anterior, de acordo com o previsto no artigo 65.º do presente Regulamento.
7 -O número de lugares de estacionamento automóvel é condicionado, à garantia das necessidades, seja de funcionários ou do funcionamento da unidade de produção.
8 -Não obstante o referido nos pontos anteriores, os espaços desta classe de solo admitem o regime definido para 'Espaços Agrícolas de Produção'.