1 -São interditas quaisquer operações de loteamento, obras de urbanização, edificação e ampliação, à exceção dos edifícios previstos para configuração de estufas de produção hortoflorícola e unidades de apoio indispensáveis ao seu funcionamento.
2 -Não são permitidas quaisquer edificações para além do(s) volume(s) edificado(s) para Estufa e unidades de apoio referidas no ponto anterior.
3 -É obrigatória a inclusão das unidades de apoio dentro do mesmo volume edificado da Estufa, ainda que de forma contígua e funcionalmente independente.
4 -Excetua-se do ponto anterior o armazenamento temporário de materiais e fatores de produção não perecíveis e sem risco ambiental necessários ao ciclo anual de produção.
5 -Em qualquer edificação é obrigatória a instalação de infraestruturas próprias, tais como a recolha e tratamento de efluentes líquidos, o fornecimento e distribuição de água e de energia.
6 -Áreas e volumetrias das estufas:
a)A área máxima de implantação por Estufa Única é de 5.000 m2 e de 10.00 0m2 para o Conjunto de Estufas;
b)A área mínima de implantação por volume de estufa é de 1.000 m2;
c)Os volumes edificados têm uma largura máxima de 50 m e comprimento máximo de 100 m;
d)A cércea máxima a considerar é de 7 m por volume edificado.
7 -Nas Unidades de Produção Hortoflorícolas a instalar na área do Tipo I, por integrar uma área de proteção costeira de maior sensibilidade, a instalação dos volumes de estufas apenas são permitidas enquanto instalações ligeiras assentes sobre fundação não permanente, sem que ocorra impermeabilização do solo, executadas em materiais ligeiros, pré-fabricados ou modulados, que permitam a sua fácil desmontagem e remoção, compreendendo estrutura, paredes e cobertura.