Artigo 3.º · Relação com outros Instrumentos de Gestão Territorial
Em vigor desde 31/03/2021
1 -O PIERACA foi elaborado tendo em conta a legislação vigente para os Planos Municipais de Ordenamento do Território.
2 -O PIER incorpora e articula as orientações estabelecidas pelos planos e programas de âmbito nacional e instrumentos de gestão territorial com incidência no território em estudo, nomeadamente: Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), Plano Rodoviário Nacional (PRN), Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000), Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho (POOC-CE), Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho (PROF EDM), Plano de Gestão da Região Hidrográfica Minho-Lima (PGRHML), Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo (PDMVC) e Plano de Urbanização da Cidade (PUC).
3 -Em tudo que não estiver previsto no presente Regulamento são subsidiariamente aplicáveis as regras do Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo.