1 -São interditas quaisquer operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, à exceção da edificação de um edifício com uso diretamente relacionado com a exploração das Hortas Urbanas e apoio à sua gestão.
2 -O uso pretendido para a edificação está diretamente relacionado com a exploração das Hortas Urbanas e apoio à gestão das mesmas, sendo apenas possível a sua edificação no local identificado na Planta de implantação na categoria de solo "Hortas Urbanas".
3 -Apenas é permitida a edificação de um único volume que compreenda todas as áreas que se mostrem indispensáveis à realização das atividades a que o programa se propõe. O edifício deverá integrar Áreas de Gestão/Administração e atendimento aos utentes, salas de apoio a atividades conduzidas, sanitários/balneários, cacifos e área expositiva.
4 -O volume edificado a construir, por integrar uma área de proteção costeira de maior sensibilidade, apenas é permitido enquanto instalação ligeira assente sobre fundação não permanente, sem que ocorra impermeabilização do solo, executado em materiais ligeiros, pré-fabricados ou modulados, que permitam a sua fácil desmontagem e remoção, compreendendo estrutura, paredes e cobertura.
5 -Ao edificado é obrigatória a instalação de infraestruturas próprias, devendo ser efetuadas as ligações às redes públicas instaladas ou a instalar na zona.
6 -O revestimento exterior do volume edificado deve ser de solução construtiva de qualidade, recorrendo a materiais resistentes, com bom envelhecimento, integrados no caráter da paisagem e de preferência com base em soluções construtivas, materiais e tonalidades locais.
7 -Áreas e volumetrias:
a)A área máxima de implantação do único volume edificado é de 200 m2;
b)A cércea máxima a considerar é de 4 m;
c)Não são permitidas caves ou sótãos.
8 -Não é permitida a edificação de estufas ou qualquer outra estrutura de forçagem, de caráter permanente ou precário.
9 -Não é permitida a edificação de quaisquer estruturas de caráter amovível, abrigos, sanitários, áreas de gestão/administração ou outras fora do edificado principal.
10 -A construção de vedações e caminhos, bem como infraestruturas de rega, elétricas e outras indispensáveis à realização das atividades a que o programa se propõe, deve sempre respeitar o disposto no presente Regulamento, nomeadamente o estudo de conjunto proposto e aprovado.