1 -As Hortas Urbanas estão sujeitas a apresentação de um regulamento de gestão a aprovar pelo município de Viana do Castelo.
2 -O polígono do edificado previsto corresponde ao polígono máximo de implantação, e é a localizar de acordo com o previsto na planta de implantação.
3 -O Regulamento de Gestão a apresentar pela Entidade Promotora deve estabelecer os seus objetivos, principais grupos alvo a que se destina e os termos da sua instalação, funcionamento e utilização.
4 -O regulamento previsto tem de considerar um estudo de conjunto para a totalidade da área, constituído por memória descritiva e justificativa da solução prevista e por elementos gráficos sob a forma de plantas, alçados, cortes, perfis e esquemas de princípio com dimensionamento aproximado e características principais dos elementos fundamentais de obra, mesmo que prevendo a sua ocupação por diferentes fases.
5 -Não obstante o referido nas alíneas anteriores, os espaços desta classe de solo admitem o regime definido para os Espaços Agrícolas de Produção.